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CERTIDÃO FGTS – Toda empresa tem o dever de comprovar os pagamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços. A forma de comprovação desses pagamentos é através da Certidão Negativa de Débitos.
Os trabalhadores registrados têm esse direito garantido perante a legislação trabalhista. Sendo assim, as empresas que não cumprem tal requisito podem sofrer punições perante a lei.
A CND FGTS trata-se de um documento com valor comprobatório. Ele serve para empresas realizarem empréstimos e principalmente para trabalhadores realizarem o saque do FGTS.
Qualquer cidadão tem acesso e poderá emitir o documento caso precise. Para isso basta seguir um passo a passo detalhado e assim será possível com facilidade emitir a certidão FGTS.
Para emitir o certificado de regularidade do FGTS online a empresa não deve possuir nenhuma irregularidade no Fundo de Garantia. Se esse for o caso, pode ser feita a consulta e a emissão.
Assim, a certidão de regularidade do FGTS pode ser feita da seguinte forma:
Vale ressaltar que, em caso de alguma pendência ou irregularidade, a empresa deverá sanar os débitos para imprimir o certificado. Afinal, ele é uma comprovação da situação negativa FGTS.
Ainda, o documento tem validade de apenas 30 dias, e deve ser sempre renovado. Inclusive, o ideal é que a renovação seja feita 10 dias antes do vencimento.
Existem algumas situações onde é necessário ter a certidão FGTS Caixa em mãos. Esse é o caso, por exemplo, de empresas que passam por licitação, pois essas empresas irão trabalhar para o governo.
Também, esse comprovante será necessário caso haja venda de ações ou da própria empresa. Afinal, os empresários querem adquirir uma empresa em situação regular, a fim de evitar transtornos.
Além dessas situações, pode ser que um funcionário queira mover uma ação contra a empresa. Nesses casos, ter o certificado regularidade FGTS demonstrará que a empresa não possui débitos.
Dessa forma, esse é um documento que visa essencialmente o bem estar e segurança do empresário e sua companhia. Para prestar serviços na sociedade, é importante estar de acordo com a lei.
As irregularidades que impedem a FGTS certidão são, principalmente, o depósito inferior àquele obrigatório por lei. Ou seja, é necessário que o valor de 8% do salário seja depositado mensalmente.
Caso a empresa esteja desviando parte do valor, ela não conseguirá imprimir o documento. Em uma empresa com muitos funcionários, o desvio anual pode ser um alto valor.
Por exemplo, vamos pensar em uma empresa com 20 funcionários que recebam um valor de R$2.000,00. Deve-se depositar R$160,00 mensalmente para cada, de acordo com a lei.
Se a empresa desviou R$60,00 de cada funcionário, ela está desviando R$1.200,00 mensais e R$14.400,00 anuais. As consequências desse ato podem ser prejudiciais para a empresa.
O saque FGTS pode ser feito pelo funcionário em vários momentos, e ele mesmo pode descobrir se há desvio. É necessário que a empresa deposite o valor exato que é direito do trabalhador.
Caso contrário, a empresa pode até mesmo sofrer um processo ou ter que lidar com outros problemas judiciais. Pela segurança da empresa, emitir a certidão negativa FGTS é o caminho mais seguro.
Além disso, caso a situação seja irregular, por meio da instrução de um advogado trabalhista, a empresa pode fazer o pagamento total do débito. Assim, o documento pode ser disponibilizado.
Portanto, essa certidão é de extrema importância, e os depósitos devem ser sempre monitorados. Essa prática garante o direito dos trabalhadores e o cumprimento dos deveres da companhia.
Para que o certificado regularidade FGTS seja emitido sem problemas, o ideal é designar um setor para essa função. Um funcionário Recursos Humanos pode acompanhar de perto a situação.
Assim, ele será o responsável por lidar com toda a parte burocrática e o recolhimento do montante necessário. Ter uma pessoa especialista a cargo dessa função livrará a empresa de problemas.
Porém, caso a empresa seja de pequeno porte e não possua um setor RH, o próprio empresário ou funcionário de confiança pode desempenhar essa função.
Para isso, será necessário especialização na área, que pode ser feito através de cursos online ou presenciais. Portanto, a fim de garantir o sucesso da empresa, o depósito FGTS não deve ser negligenciado.
